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(8)há 8 anos
Bom dia. Gostaria de saber se existe um prazo para impetrar a ação de repetição de indébito tributário. Neste caso também vale a regra de devolução em dobro do que foi indevidamente cobrado?
Comentou o documento Como comprar produtos do exterior sem pagar imposto de importação?
há 8 anos
Bom dia. Gostaria de saber se existe um prazo para impetrar a ação de repetição de indébito tributário. Neste caso também vale a regra de devolução em dobro do que foi indevidamente cobrado?
Removeu recomendação de um comentário em A distinção entre servidores públicos e empregados públicos
há 9 anos
Olá Katia, Se o exercício da função pública, anterior a CF/88, está enquadrado no que determina a ADCT 19, e foi o que gerou a incorporação do servidor à qualidade de estatutário, o tempo de atuação
Não recomendou um comentário em A distinção entre servidores públicos e empregados públicos
há 9 anos
Olá Katia, Se o exercício da função pública, anterior a CF/88, está enquadrado no que determina a ADCT 19, e foi o que gerou a incorporação do servidor à qualidade de estatutário, o tempo de atuação
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há 9 anos
Obrigada, Lucas.
Comentou o documento A distinção entre servidores públicos e empregados públicos
há 9 anos
Obrigada, Lucas.
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há 9 anos
Dr Lucas, ótimo texto. Parabéns! Só para esclarecer: servidor público estatutário tem direito de utilizar tempo anterior, em que exerceu função pública com base no art. 37, IX da CF, como tempo de
Comentou o documento A distinção entre servidores públicos e empregados públicos
há 9 anos
Dr Lucas, ótimo texto. Parabéns! Só para esclarecer: servidor público estatutário tem direito de utilizar tempo anterior, em que exerceu função pública com base no art. 37, IX da CF, como tempo de
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